Termos de Serviço
Atualizado em: 14 de agosto de 2026
Este Contrato de Termos de Serviço (o “Contrato”) é celebrado entre a Incast, LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída no Estado de Delaware (“Prestador”), e você, ou a entidade que você representa (“você” ou “Criador”). Você e o Prestador são conjuntamente denominados as “Partes” e, individualmente, uma “Parte”.
1. Definições
Salvo disposição em contrário neste Contrato, os termos iniciados em letra maiúscula terão os seguintes significados:
1.1. “Conteúdo de Criador Aprovado” significa o Conteúdo de Criador criado pelo Criador e aprovado pelo Prestador ou pelo cliente do Prestador (conforme aplicável), por escrito ou por comunicação eletrônica, de acordo com este Contrato e o SOW aplicável.
1.2. “Campanha” significa as atividades de marketing planejadas pelo Prestador ou pelo cliente do Prestador para as quais o Prestador realizará os Serviços, incluindo a contratação dos serviços do Criador, conforme estabelecido no SOW e/ou em um Briefing de Campanha.
1.3. “Briefing de Campanha” significa os critérios ou especificações da campanha de marketing para cada Campanha do Prestador ou de seus clientes, conforme aplicável, incluindo uma descrição da marca, informações sobre os produtos ou serviços a serem promovidos durante a Campanha, especificações para a criação do conteúdo e diretrizes, número de Publicações (conforme definido abaixo), diretrizes de revisão de conteúdo, legendas e instruções para publicação, cronogramas e critérios de seleção do Criador. Um Briefing de Campanha pode ser incluído no SOW ou disponibilizado separadamente pelo Prestador, por e-mail ou de outra forma.
1.4. “Conteúdo de Criador” significa, incluindo, mas não se limitando a, materiais criativos, áudio, textos escritos em legendas e blogs, fotografias, vídeos ou outros materiais entregáveis fornecidos pelo Criador ao Prestador de acordo com o SOW e/ou Briefing de Campanha.
1.5. “Publicação” significa o envio do Conteúdo de Criador Aprovado pelo Criador para uma plataforma de mídia social, blog ou site pessoal, conforme estabelecido no SOW e/ou Briefing de Campanha.
1.6. “Serviços” terá o significado atribuído na Seção 2.1 abaixo.
1.7. “SOW” significa a declaração de trabalho celebrada entre o Criador e o Prestador, que inclui uma descrição da Campanha e dos Serviços a serem realizados, prazo, preços, condições de pagamento e quaisquer termos adicionais, conforme aplicável.
2. Serviços e responsabilidades
2.1. Serviços e Responsabilidades do Prestador
Sujeito à celebração de um SOW por você e pelo Prestador, o Prestador instruirá você, em nome de seus clientes, quanto à criação, desenvolvimento, publicação e exibição do Conteúdo de Criador Aprovado de acordo com o SOW e/ou Briefing de Campanha. Na execução desses Serviços, o Prestador deverá:
2.1.1. Conectar você para participar da Campanha ou Campanhas dos clientes do Prestador;
2.1.2. Após a aprovação do Criador pelo cliente do Prestador, o Prestador instruirá e orientará você, em nome de seu cliente, na criação e desenvolvimento do Conteúdo de Criador de acordo com o SOW e/ou Briefing de Campanha, e disponibilizará tal Conteúdo de Criador para aprovação do cliente antes de qualquer Publicação; e
2.1.3. Após a aprovação do Conteúdo de Criador como Conteúdo de Criador Aprovado pelo cliente do Prestador, o Prestador instruirá e orientará você, em nome de seu cliente, a publicar o Conteúdo de Criador Aprovado de acordo com o SOW e/ou Briefing de Campanha.
2.1.4. Em nenhuma circunstância você estará autorizado a publicar qualquer Conteúdo de Criador, salvo se o Prestador, por meio de seu cliente, tiver expressamente aprovado tal Conteúdo de Criador como Conteúdo de Criador Aprovado.
2.2. Contrato do Criador
Antes ou no momento da aprovação de qualquer Conteúdo que você criar nos termos de qualquer SOW, você deverá aceitar este Contrato em relação à criação, desenvolvimento e publicação de qualquer Conteúdo de Criador Aprovado, incluindo, sem limitação, as seguintes declarações, garantias e compromissos:
2.2.1. Você deverá, em todos os momentos, cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis nos Estados Unidos e no país de sua residência, incluindo as Diretrizes da FTC relativas ao uso de endossos e depoimentos em publicidade, que, na Data de Vigência, estão disponíveis em:
e aquelas especificamente relacionadas a endossos pagos e promoções patrocinadas;
2.2.2. Você deverá identificar de forma clara e evidente que é um endossante pago;
2.2.3. Você não deverá declarar falsamente, deturpar ou ocultar sua relação com qualquer pessoa ou entidade;
2.2.4. Você não deverá fazer quaisquer alegações sobre os clientes do Prestador ou sobre os produtos ou serviços por eles fornecidos que não estejam de acordo com as diretrizes escritas razoáveis fornecidas previamente pelo Prestador, incluindo o Briefing de Campanha;
2.2.5. Você deverá garantir que quaisquer declarações, alegações, opiniões ou comentários relativos a qualquer cliente do Prestador ou aos produtos ou serviços por ele oferecidos sejam baseados em suas experiências reais e verdadeiras e não contenham declarações falsas ou deturpações sobre os clientes do Prestador ou seus produtos ou serviços;
2.2.6. Você deverá garantir que o Conteúdo de Criador, incluindo qualquer Conteúdo de Criador Aprovado, seja apropriado para públicos com 13 anos de idade ou mais;
2.2.7. Você deverá garantir que o Conteúdo de Criador, incluindo qualquer Conteúdo de Criador Aprovado, e a utilização desse conteúdo pelo cliente do Prestador cumpram rigorosamente as diretrizes de marca registrada, direitos autorais e outras diretrizes fornecidas pelo Prestador e pelo cliente do Prestador, bem como todas as leis e regulamentações aplicáveis;
2.2.8. Você deverá garantir que qualquer Conteúdo de Criador, incluindo qualquer Conteúdo de Criador Aprovado, seja de sua criação original e, portanto, não inclua qualquer material pertencente a terceiros ou protegido por marca registrada, direitos autorais, segredo comercial ou qualquer outro direito de propriedade;
2.2.9. Você deverá garantir que o Conteúdo de Criador, incluindo qualquer Conteúdo de Criador Aprovado, não contenha qualquer material que (i) seja ilegal, obsceno, difamatório, calunioso, ameaçador, pornográfico, assediante, odioso, racial ou etnicamente ofensivo; (ii) incentive condutas que possam ser consideradas infração penal ou que deem origem a responsabilidade civil; (iii) viole qualquer legislação local, estadual, provincial, nacional ou internacional; (iv) promova atividades geralmente entendidas como abuso da Internet, incluindo, mas não se limitando a, violações do CAN-SPAM Act de 2003 (15 U.S.C. 7701 et seq.); ou (v) seja considerado inadequado pelo Prestador ou pelo cliente do Prestador, a seu exclusivo critério;
2.2.10. Você deverá representar o Prestador, os clientes do Prestador e seus produtos e serviços de forma positiva em todo Conteúdo de Criador, incluindo o Conteúdo de Criador Aprovado;
2.2.11. Você deverá cumprir quaisquer regras e regulamentações específicas do setor, conforme especificadas pelo Prestador e pelo cliente do Prestador no Briefing de Campanha, relacionadas à publicidade de quaisquer produtos ou serviços;
2.2.12. Você deverá manter a confidencialidade de todas as Informações Confidenciais (conforme definidas abaixo) divulgadas a você diretamente pelo Prestador ou pelo Prestador em nome de seu cliente e utilizar tais Informações Confidenciais exclusivamente conforme permitido por este Contrato ou por qualquer SOW aplicável;
2.2.13. Você declara e garante que possui todos os direitos necessários para conceder ao cliente do Prestador a licença abaixo relativa ao Conteúdo de Criador, incluindo o Conteúdo de Criador Aprovado, e, com relação a esse conteúdo, concede ao cliente do Prestador e suas afiliadas uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável, perpétua, válida em todo o mundo, integralmente paga e isenta de royalties, com direito de sublicenciamento por múltiplos níveis, para reproduzir, criar obras derivadas, distribuir, exibir e executar publicamente, em qualquer formato ou meio, conhecido atualmente ou desenvolvido posteriormente, bem como para fazer, usar, transferir, vender, importar, oferecer para venda e exercer todos esses direitos sobre o Conteúdo de Criador Aprovado, incluindo permitir que o Prestador e o cliente do Prestador utilizem o nome, imagem, voz e semelhança do Criador; e você indenizará o Prestador e o cliente do Prestador em relação a isso;
2.2.14. Você deverá prestar os serviços de maneira profissional e diligente, de acordo com os padrões do setor; e
2.2.15. Você permitirá que o Prestador e o cliente do Prestador instruam você a remover o Conteúdo de Criador de seu feed de mídia social e também permitirá que o Prestador e o cliente do Prestador ajam unilateralmente e sem consentimento adicional para facilitar a remoção desse Conteúdo de Criador.
2.2.16. O cliente do Prestador (conforme identificado no SOW ou Briefing de Campanha aplicável) será beneficiário terceiro deste Contrato e terá direito de exigir o cumprimento de seus direitos previstos neste documento.
2.2.17. Caso o Prestador descubra qualquer Conteúdo de Criador que viole as disposições acima, o Prestador notificará seu cliente e envidará seus melhores esforços para que você remova esse Conteúdo de Criador de seu feed de mídia social. O Prestador reserva-se o direito de agir unilateralmente e sem consentimento adicional para facilitar a remoção desse Conteúdo de Criador.
2.2.18. O cliente do Prestador, a seu critério, poderá se comunicar diretamente com você em relação às comunicações iniciais e ao fornecimento de feedback sobre qualquer Conteúdo de Criador disponibilizado ao cliente do Prestador para análise e aprovação.
2.3. Relação entre o Prestador e o Criador
Não obstante o disposto acima, as Partes concordam que o Criador está prestando serviços como contratado independente, e nenhuma relação empregatícia de qualquer natureza é criada por este Contrato ou por qualquer SOW aplicável.
2.4. Responsabilidades do Prestador
Após a celebração de um SOW para uma Campanha, o Prestador deverá: (i) envidar esforços comercialmente razoáveis para aprovar qualquer Conteúdo de Criador como Conteúdo de Criador Aprovado dentro do prazo identificado no SOW ou Briefing de Campanha ou, de outra forma, dentro de um período razoável; e (ii) envidar esforços comercialmente razoáveis para monitorar sua Campanha e notificar o Criador caso o Prestador identifique Conteúdo de Criador que viole a Seção 2.2.
3. Confidencialidade e Direitos de Propriedade
3.1. Informações Confidenciais
Cada Parte entende que a outra Parte poderá divulgar informações comerciais, técnicas ou financeiras não públicas relacionadas à Parte divulgadora ou outras informações identificadas como confidenciais ou que razoavelmente deveriam ser entendidas como confidenciais (“Informações Confidenciais”).
Para fins de esclarecimento, as Informações Confidenciais incluem dados não públicos fornecidos pelos clientes do Prestador ao Prestador e ao Criador para possibilitar a prestação dos Serviços, incluindo planos de marketing, informações sobre produtos e informações de campanha, incluindo o Briefing de Campanha (“Dados do Cliente”).
A Parte receptora concorda em: (i) tomar precauções razoáveis para proteger tais Informações Confidenciais; e (ii) não utilizar, exceto para a execução dos Serviços ou conforme permitido neste documento, nem divulgar a terceiros quaisquer dessas Informações Confidenciais.
As Informações Confidenciais não incluirão informações que a Parte receptora possa comprovar que: (a) são ou se tornaram geralmente disponíveis ao público sem culpa da Parte receptora; (b) estavam em sua posse ou eram de seu conhecimento sem restrição antes do recebimento da Parte divulgadora; (c) foram legitimamente divulgadas a ela sem restrição por terceiros; (d) foram desenvolvidas de forma independente sem utilização de quaisquer Informações Confidenciais recebidas da Parte divulgadora.
Além disso, a Parte receptora poderá divulgar Informações Confidenciais recebidas da Parte divulgadora se for obrigada a fazê-lo de acordo com a legislação aplicável ou por ordem de tribunal competente; desde que, contudo, a Parte receptora forneça à Parte divulgadora aviso prévio por escrito, quando permitido pela legislação aplicável ou pela ordem judicial, ofereça assistência razoável à Parte divulgadora para contestar tal exigência de divulgação, às custas da Parte divulgadora, e limite qualquer divulgação ao mínimo exigido por tal lei ou ordem judicial, na opinião razoável de seu advogado.
3.2. Dados e Materiais do Cliente; Licença sobre os Materiais do Cliente
O cliente do Prestador será proprietário de todos os direitos, titularidade e interesses relativos aos Dados do Cliente.
Para fins de esclarecimento, os Dados do Cliente também podem incluir conteúdo fornecido diretamente pelo cliente do Prestador ao Prestador ou a você com o único propósito de fornecer os Serviços; desde que, contudo, “Dados do Cliente” não incluam o nome, logotipo ou outras marcas do cliente do Prestador (conforme identificado no SOW ou Briefing de Campanha aplicável), e estas não deverão ser utilizadas sem o consentimento prévio e expresso do cliente do Prestador.
Exceto conforme estabelecido neste documento, nenhum direito ou licença está sendo concedido pelo Prestador ou pelo cliente do Prestador ao Criador, e o cliente do Prestador e suas afiliadas reservam todos os direitos não expressamente concedidos nos termos deste Contrato.
4. Pagamento de honorários
O Prestador pagará ao Criador os honorários estabelecidos no SOW pelos Serviços (“Honorários”).
O Prestador deverá pagar todos esses Honorários no prazo de trinta (30) dias após o recebimento dos valores do cliente do Prestador.
Todos os pagamentos serão realizados em dólares americanos (US$).
Todos os pagamentos e preços devidos ao Criador nos termos deste Contrato incluirão todos os impostos, tributos, tarifas e outras cobranças governamentais (incluindo, sem limitação, IVA), coletivamente denominados “Impostos”, e o Criador será responsável por todos e quaisquer Impostos (incluindo quaisquer juros e penalidades relacionados) decorrentes de quaisquer pagamentos realizados nos termos deste documento.
Caso o Prestador seja obrigado a deduzir ou reter Impostos de quaisquer pagamentos feitos ao Criador e a recolher tais Impostos à jurisdição tributária local, o Prestador terá o direito de reter e recolher tais Impostos e pagar ao Criador o valor remanescente após a retenção dos Impostos.
5. Prazo e Rescisão
Salvo se rescindido anteriormente, o prazo deste Contrato terá início na data em que este Contrato for aceito por você (a “Data de Vigência”) e continuará durante o prazo do SOW aplicável.
O Prestador poderá rescindir este Contrato imediatamente caso o Criador viole materialmente qualquer dos termos ou condições deste Contrato e tal violação permaneça sem correção.
Exceto no caso de rescisão deste Contrato pelo Prestador em razão de uma violação cometida pelo Criador, o Prestador pagará os Honorários relativos aos Serviços realizados até a data da rescisão.
Todas as disposições deste Contrato que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após a rescisão continuarão válidas após a rescisão, incluindo, sem limitação, direitos de pagamento já constituídos, obrigações de confidencialidade, indenização, limitações de responsabilidade, arbitragem, não concorrência e legislação aplicável.
6. Indenização
O Criador deverá defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Prestador, bem como cada uma de suas afiliadas e representantes, contra todas as perdas, danos, reivindicações, responsabilidades, honorários, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes da violação deste Contrato pelo Criador.
O Prestador poderá participar de qualquer defesa dessa natureza.
O Criador não deverá celebrar acordo ou de outra forma dispor de qualquer ação de maneira que imponha culpa ou responsabilidade de qualquer natureza ao Prestador sem o consentimento prévio e por escrito do Prestador.
7. Isenção de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade
Os dados do cliente são fornecidos “no estado em que se encontram” (as is), e o Prestador e o cliente do Prestador excluem todas as declarações ou garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos de terceiros.
O Prestador não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, mesmo que o Prestador tenha sido informado sobre a possibilidade de tais danos.
A responsabilidade agregada do Prestador por quaisquer reivindicações decorrentes deste Contrato não deverá exceder o valor em dólares da contraprestação paga ou pagável ao Prestador nos termos de um SOW.